Assessoria jurídica para distrato de contrato de imóvel na planta

Entenda o Papel do Advogado Imobiliário na Rescisão de Contratos e Como Garantir Seus Direitos

Comprar um imóvel na planta é uma decisão importante e representa o sonho da casa própria para milhares de pessoas. No entanto, imprevistos financeiros, atrasos na entrega ou arrependimentos podem levar o comprador a buscar o distrato do contrato. Nesse momento, contar com a orientação de um advogado imobiliário especializado é essencial para garantir a devolução correta dos valores pagos e evitar prejuízos.

A rescisão de um contrato de imóvel na planta envolve uma série de regras legais e cláusulas específicas que podem confundir o consumidor. Por isso, a assessoria jurídica é o caminho mais seguro para entender seus direitos, negociar com a construtora e, se necessário, recorrer à Justiça. Este material foi criado em parceria com a imobiliária em Itajaí, TAB Imóveis e juntos, esperamos que o texto a seguir lhe seja muito útil como material de orientação sobre o assunto.

A seguir, você vai entender como funciona o distrato, quais são seus direitos garantidos por lei e qual é o papel estratégico do advogado no processo.

O Que é o Distrato de Contrato de Imóvel na Planta

O distrato é o rompimento do contrato de compra e venda firmado entre o comprador e a construtora. Ele pode ocorrer por diferentes motivos, como:

Dificuldade financeira para continuar pagando as parcelas.
Atraso na entrega do empreendimento.
Mudança de planos pessoais ou profissionais.
Insatisfação com o andamento da obra.

Independentemente da causa, o distrato deve seguir critérios legais definidos pela Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018), que regula as condições de rescisão e a devolução dos valores pagos.

Segundo a legislação, o comprador tem direito à devolução parcial do que foi pago, descontadas taxas administrativas, comissões e custos previstos em contrato. Porém, muitos contratos apresentam cláusulas abusivas ou descontos superiores ao permitido por lei. É nesse ponto que entra a atuação do advogado imobiliário, que analisa as condições contratuais e busca a restituição justa.

Quando o Comprador Pode Pedir o Distrato

O comprador pode solicitar o distrato em duas situações principais:

1. Distrato por vontade própria:
Quando o comprador decide não continuar com a compra, por motivos pessoais ou financeiros. Nesse caso, ele tem direito à devolução parcial dos valores pagos, respeitando os limites legais de retenção.

2. Distrato por culpa da construtora:
Quando há atraso na entrega da obra, descumprimento contratual ou problemas estruturais. Nesses casos, o comprador pode exigir a restituição integral dos valores pagos e até indenização por danos morais e materiais.

Em ambos os casos, a análise técnica do contrato e a atuação do advogado imobiliário são indispensáveis para garantir que os direitos do comprador sejam respeitados.

O Papel do Advogado Imobiliário no Distrato

A função do advogado imobiliário vai muito além de apenas revisar o contrato. Ele atua em todas as etapas do processo, desde a análise preventiva até a negociação direta com a construtora ou o ingresso de ação judicial.

1. Análise do Contrato de Compra e Venda

O primeiro passo é examinar o contrato assinado. O advogado identifica cláusulas abusivas, percentuais de retenção indevidos e condições desfavoráveis ao comprador. Muitos contratos tentam impor multas desproporcionais ou prazos excessivos para devolução dos valores, práticas que violam o Código de Defesa do Consumidor.

2. Negociação com a Construtora

Antes de recorrer à Justiça, o advogado tenta resolver o caso de forma amigável, buscando um acordo justo. Essa etapa é estratégica, pois pode reduzir custos e agilizar a devolução do dinheiro.

A presença de um advogado imobiliário também inibe práticas abusivas por parte das construtoras, garantindo que o comprador tenha uma negociação equilibrada e dentro da lei.

3. Ação Judicial para Reaver Valores

Quando a construtora se recusa a devolver os valores ou oferece uma quantia inferior à prevista por lei, o advogado ingressa com uma ação judicial. Nela, o profissional requer a restituição integral ou proporcional dos valores pagos, com correção monetária, além de eventual indenização por danos morais e financeiros.

A atuação técnica é fundamental, pois o advogado saberá fundamentar o pedido com base na jurisprudência, nas cláusulas contratuais e nas normas aplicáveis ao caso.

4. Acompanhamento da Execução e Restituição

Após a decisão judicial ou acordo, o advogado acompanha o cumprimento das determinações, garantindo que a construtora devolva os valores corretamente e dentro do prazo estipulado.

Direitos Garantidos Pela Lei do Distrato

A Lei nº 13.786/2018 trouxe maior transparência e segurança jurídica para o comprador e para as construtoras. Entre os principais pontos estão:

Prazo para devolução: até 180 dias após o distrato, quando o imóvel estiver em regime de incorporação imobiliária.
Limite de retenção: a construtora pode reter até 25% dos valores pagos, podendo chegar a 50% em caso de patrimônio de afetação.
Multa por atraso: o comprador pode exigir multa e indenização se o empreendimento atrasar além do prazo contratual.
Direito à informação: o contrato deve detalhar de forma clara todas as condições do distrato, valores de retenção e prazos de devolução.

Mesmo com essas regras, muitas empresas ainda tentam impor condições que violam o direito do consumidor. O advogado imobiliário tem a função de identificar essas irregularidades e garantir a aplicação correta da lei.

Quando Procurar um Advogado Imobiliário

O ideal é buscar a orientação de um advogado antes mesmo de assinar o contrato de compra e venda. Assim, o profissional pode avaliar as cláusulas e orientar o comprador sobre seus direitos e riscos.

Contudo, se o contrato já foi firmado e há interesse em desistir do negócio, o advogado deve ser acionado imediatamente para:

Avaliar o contrato e as penalidades.
Negociar com a construtora.
Calcular a devolução correta dos valores.
Evitar retenções indevidas.
Ingressar com ação judicial, se necessário.

Com a assessoria certa, o comprador não apenas evita perdas financeiras, como também ganha tranquilidade jurídica para resolver a situação.

Por Que a Assessoria Jurídica é Indispensável

O advogado imobiliário atua como o principal aliado do comprador na busca por uma solução justa e legal. Sua experiência em direito contratual e imobiliário permite identificar falhas que passam despercebidas pelo consumidor.

Além disso, o profissional garante que o processo ocorra de forma ética, transparente e com base nas leis de defesa do consumidor e da incorporação imobiliária. Em muitos casos, a atuação jurídica possibilita ao comprador recuperar valores expressivos e encerrar o contrato sem maiores prejuízos.

Conclusão

Realizar o distrato de um contrato de imóvel na planta é um processo que exige cautela e conhecimento jurídico. Muitos consumidores enfrentam dificuldades por desconhecerem seus direitos e por não contarem com o suporte de um especialista.

Ter o acompanhamento de um advogado imobiliário faz toda a diferença. Esse profissional analisa o contrato, orienta sobre a melhor estratégia e assegura que o comprador recupere o que lhe é devido de forma rápida e segura.

Antes de tomar qualquer decisão, procure uma assessoria jurídica especializada. Com orientação técnica adequada, é possível transformar um momento de incerteza em uma solução justa e definitiva.