Demissão por justa causa: quando pode acontecer?

Entenda o que caracteriza a justa causa e em quais situações ela pode ser aplicada legalmente

A demissão por justa causa é uma das formas mais severas de encerramento do contrato de trabalho. Prevista pela legislação trabalhista brasileira, ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave, tornando insustentável a continuidade da relação empregatícia. Esse tipo de desligamento retira diversos direitos normalmente garantidos ao trabalhador, por isso deve ser aplicada com critérios rigorosos.

Neste conteúdo, você vai entender o que é a demissão por justa causa, em quais situações ela pode acontecer, quais direitos o trabalhador perde, como se defender e quando é recomendável buscar um advogado trabalhista em Toledo.

O que é a demissão por justa causa?

A demissão por justa causa ocorre quando o empregador comprova que o empregado cometeu uma falta grave que violou normas legais, contratuais ou éticas da empresa. De acordo com o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existem várias situações que justificam esse tipo de dispensa.

Ao ser demitido por justa causa, o trabalhador perde o direito a diversas verbas rescisórias, como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Isso torna esse tipo de rescisão muito mais severo que a demissão sem justa causa.

Quando pode acontecer a demissão por justa causa?

A CLT traz um rol taxativo das condutas que podem levar à justa causa. A seguir, destacamos as principais hipóteses:

1. Ato de improbidade

Envolve condutas como roubo, furto, falsificação de documentos ou qualquer atitude desonesta que quebre a confiança entre empregado e empregador.

2. Incontinência de conduta ou mau procedimento

Compreende atitudes de comportamento inadequado, como assédio moral ou sexual, agressões verbais, conduta ofensiva ou indecorosa no ambiente de trabalho.

3. Negociação habitual sem autorização

Quando o empregado realiza atividades comerciais por conta própria, concorrentes ao empregador ou prejudiciais à empresa, sem consentimento.

4. Condenação criminal do empregado

Caso o empregado seja condenado judicialmente com sentença transitada em julgado, e não haja possibilidade de cumprimento da pena sem prejuízo do trabalho.

5. Desídia no desempenho das funções

Trata-se da repetição de faltas leves, como atrasos frequentes, ausências injustificadas ou descuido com as tarefas, configurando negligência ou preguiça habitual.

6. Embriaguez habitual ou em serviço

O uso de álcool ou drogas no local ou durante o horário de trabalho também é motivo para demissão por justa causa, principalmente quando compromete a segurança e o desempenho das atividades.

7. Violação de segredo da empresa

Divulgar informações confidenciais ou estratégicas da empresa sem autorização pode ser interpretado como uma infração grave.

8. Ato de indisciplina ou insubordinação

Recusa injustificada em obedecer ordens diretas, normas da empresa ou condutas desrespeitosas à hierarquia também configuram justa causa.

9. Abandono de emprego

Caracterizado pela ausência do empregado por 30 dias consecutivos, sem justificativa ou contato com a empresa, e com evidência de intenção de não retornar ao trabalho.

10. Ofensas físicas ou morais

Agredir fisicamente colegas, superiores ou clientes, assim como ofensas morais e verbais, são motivos legítimos para rescisão por justa causa, exceto em legítima defesa.

11. Jogos de azar

Participar de jogos de azar durante o expediente ou utilizar o ambiente de trabalho para tal prática, ainda que fora do horário, pode justificar o desligamento.

12. Prática constante de atos atentatórios à moral e aos bons costumes

Inclui atitudes que violem princípios éticos ou de convivência no ambiente profissional.

Quais direitos são perdidos na demissão por justa causa?

Diferente da demissão sem justa causa, em que o trabalhador recebe uma série de verbas rescisórias, a justa causa reduz drasticamente os valores pagos. Veja o que o trabalhador não recebe:

  • Aviso prévio (nem trabalhado, nem indenizado)

  • Férias proporcionais + 1/3

  • 13º salário proporcional

  • Multa de 40% sobre o FGTS

  • Direito ao saque do FGTS

  • Seguro-desemprego

O trabalhador só terá direito ao saldo de salário pelos dias trabalhados no mês e, se houver, às férias vencidas com adicional de 1/3.

Como o trabalhador pode se defender?

É importante destacar que a demissão por justa causa deve ser comprovada pelo empregador, com registros, documentos, testemunhos ou advertências anteriores. O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplica, especialmente quando o caso for questionado judicialmente.

Se o trabalhador acredita que a demissão foi injusta, arbitrária ou sem provas suficientes, ele pode entrar com uma ação trabalhista e requerer:

  • A conversão da justa causa em demissão sem justa causa

  • O pagamento de todas as verbas rescisórias devidas

  • Eventual indenização por danos morais, caso haja abuso de poder ou exposição indevida

Para isso, é essencial contar com o apoio de um advogado trabalhista em Toledo, que poderá analisar os detalhes do caso, avaliar as provas e conduzir o processo de forma estratégica e segura.

Quando procurar um advogado?

Sempre que houver dúvidas sobre a legalidade da demissão por justa causa, o trabalhador deve procurar orientação jurídica. Isso é especialmente importante em casos em que:

  • A demissão aconteceu sem justificativa clara

  • Não houve registro formal da conduta alegada

  • O empregado foi exposto ou constrangido

  • Houve perseguição, retaliação ou quebra de regras por parte do empregador

Um advogado trabalhista em Toledo pode atuar na defesa dos direitos do trabalhador, apresentar recursos, intermediar negociações ou iniciar uma ação judicial para reverter a demissão e obter os valores devidos.

Conclusão

A demissão por justa causa é uma medida extrema e deve ser aplicada somente em casos comprovados de falta grave por parte do trabalhador. Tanto empresas quanto empregados devem agir com cautela, respeito às normas legais e responsabilidade no trato das relações profissionais.

Se você foi demitido por justa causa e acredita que houve erro ou injustiça, busque orientação jurídica imediatamente. Um advogado trabalhista em Toledo é o profissional mais indicado para analisar seu caso, esclarecer dúvidas e garantir a proteção dos seus direitos em todas as etapas do processo.