Entenda os direitos do comprador e as obrigações do fornecedor na aquisição de máquinas e equipamentos industriais de grande porte
Na compra de equipamentos pesados, como escavadeiras, guindastes, tratores, empilhadeiras e prensas industriais, o investimento é alto e os riscos também. Por isso, conhecer as regras que regem a garantia legal e contratual em equipamentos pesados é essencial para proteger o comprador contra defeitos, falhas operacionais e prejuízos comerciais. Mas afinal, o que diz a legislação e como a garantia contratual complementa ou limita os direitos do comprador?
Neste artigo, você vai entender de forma clara como funcionam os prazos, obrigações, tipos de garantia, cuidados na compra e como um advogado pode atuar para evitar conflitos ou defender seus interesses em caso de problemas com o fornecedor. Este conteúdo foi produzido em parceria com a inmach, especialistas em paletizadoras e juntos, esperamos que lhe seja muito útil. Vamos lá?
O que é a garantia legal na compra de equipamentos pesados
A garantia legal é aquela prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, e se aplica sempre que há uma relação de consumo. Isso significa que empresas que compram equipamentos pesados de fornecedores que atuam no mercado formal também estão protegidas por esse tipo de garantia, mesmo quando a negociação é feita entre CNPJs.
No caso de bens duráveis, como máquinas e equipamentos industriais, o prazo da garantia legal é de 90 dias a partir da entrega do produto. Esse prazo cobre vícios aparentes ou ocultos que impeçam o uso adequado do equipamento.
Mesmo que o contrato não mencione esse prazo, ele continua valendo. A garantia legal é obrigatória e independe de cláusulas contratuais, funcionando como um direito básico do comprador.
O que é a garantia contratual e como ela funciona
A garantia contratual é aquela definida entre as partes no momento da compra e registrada formalmente no contrato de compra e venda ou termo de garantia do fabricante. Ela tem o objetivo de ampliar, especificar ou complementar a garantia legal, oferecendo maior segurança e cobertura por mais tempo.
Em geral, fabricantes e distribuidores de equipamentos pesados oferecem garantia contratual que varia entre 6 meses e 2 anos, dependendo do tipo de máquina, fabricante, uso previsto e condições da venda.
Essa garantia costuma cobrir:
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Defeitos de fabricação
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Troca de componentes com vício de origem
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Falhas em sistemas hidráulicos, elétricos ou mecânicos
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Suporte técnico para reparos dentro do período de vigência
Mas atenção: a garantia contratual também pode prever exclusões. Por exemplo, desgaste natural, mau uso, modificações técnicas não autorizadas ou falta de manutenção podem ser utilizados como argumento para negar a cobertura.
Diferença entre vício aparente e vício oculto
Para fazer valer a garantia legal e contratual em equipamentos pesados, é preciso entender a diferença entre os tipos de defeito:
Vício aparente é aquele que pode ser percebido logo após a entrega ou nos primeiros usos do equipamento. Exemplo: máquina que não liga, painel eletrônico inoperante, vazamentos visíveis.
Vício oculto é aquele que se manifesta com o tempo, mesmo que o equipamento tenha sido utilizado normalmente. Exemplo: falha estrutural em solda interna, problema elétrico intermitente, desgaste prematuro.
O prazo da garantia legal (90 dias) começa a contar a partir do momento em que o defeito é identificado, no caso de vícios ocultos. Isso reforça a importância de documentar testes e uso do equipamento para comprovar a data de descoberta do defeito.
O que observar no contrato de compra de equipamentos pesados
Antes de fechar a compra, é fundamental que o contrato contenha cláusulas específicas sobre as condições da garantia. Os principais pontos a serem observados são:
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Prazo da garantia contratual e início de vigência
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Cobertura técnica (mão de obra, peças, deslocamento)
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Responsabilidade pelo transporte em caso de manutenção
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Procedimentos para acionamento da garantia
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Critérios que excluem ou limitam a cobertura
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Prazos de resposta e solução por parte do fornecedor
Além disso, o contrato deve mencionar a existência de manuais, treinamentos, certificados de conformidade técnica e cronograma de revisões preventivas.
Garantia em equipamentos usados: o que muda
A compra de equipamentos pesados usados requer atenção redobrada. Em muitos casos, a garantia legal continua válida se a compra for feita de empresa para empresa. No entanto, a garantia contratual pode ser limitada ou até inexistente.
Por isso, é comum que o contrato preveja cláusulas como:
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Venda no estado em que se encontra
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Exclusão de responsabilidade por vícios ocultos
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Laudo técnico atestando as condições de funcionamento
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Termo de ciência e aceitação pelo comprador
Mesmo nesses casos, o comprador ainda pode acionar a Justiça se conseguir comprovar que o defeito existia antes da entrega e foi ocultado dolosamente. A atuação de um advogado é essencial nesses contextos.
Cuidados na hora de acionar a garantia
Para garantir que seus direitos sejam respeitados, siga boas práticas como:
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Documentar a entrega com fotos, vídeos e relatórios
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Registrar por escrito qualquer anormalidade observada
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Manter as manutenções em dia, com notas fiscais e laudos técnicos
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Acionar a garantia formalmente, por escrito e dentro dos prazos
Não basta apenas comunicar o fornecedor verbalmente. A formalização com datas, fotos e descrições técnicas é o que embasa eventuais ações futuras e protege o comprador juridicamente.
Como um advogado em Toledo pode auxiliar
Empresas da região de Toledo que atuam com aquisição de máquinas agrícolas, industriais ou de construção pesada podem contar com o suporte jurídico de um profissional local. Um advogado em Toledo pode:
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Analisar contratos de compra e venda de equipamentos antes da assinatura
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Avaliar a validade e abrangência das garantias oferecidas
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Representar juridicamente a empresa em casos de negativa de garantia
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Orientar sobre os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil
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Redigir cláusulas de proteção para compras de equipamentos usados
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Atuar preventivamente para evitar litígios e prejuízos comerciais
A presença de um advogado especializado dá segurança às negociações e ajuda a proteger investimentos de alto valor em equipamentos essenciais para o funcionamento de empresas industriais e agrícolas.
