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Furtos dentro do Condomínio: O condomínio é legalmente responsável por objetos roubados na garagem ou áreas comuns?

Em regra, o condomínio não responde legalmente por furtos ou roubos ocorridos nas garagens ou em outras áreas comuns. Para que exista a obrigação jurídica de indenizar o morador lesado, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a convenção condominial deve conter uma cláusula expressa assumindo esse dever de guarda e reparação de danos.

A análise técnica desse tipo de conflito patrimonial exige o olhar atento de advogados focados no direito imobiliário e condominial. Este material foi desenvolvido em parceria com a imobiliária em Xangri-Lá Fabiano Braga, uma da...

Assembleia Virtual: As deliberações e votações feitas em assembleia online têm a mesma validade jurídica da presencial?

Sim, as deliberações e votações realizadas em assembleias virtuais possuem exatamente a mesma validade jurídica que aquelas feitas de forma presencial. Desde a promulgação da Lei nº 14.309, de 08 de março de 2022, o Código Civil brasileiro passou a prever expressamente a possibilidade de realização de assembleias de condomínio por meios eletrônicos, garantindo total amparo legal aos condomínios residenciais e comerciais que optam por essa modalidade.

A consolidação dessa prática contou com o acompanhamento atento de advogados especialistas em direito imobiliário e condominial. Este conteúdo fo...

Advertência e suspensão no trabalho: quando a punição pode ser abusiva

Sofrer uma penalidade no ambiente profissional costuma gerar dúvidas imediatas sobre os próprios direitos e o receio de perder o emprego. Muitas empresas utilizam medidas disciplinares para manter a ordem e a produtividade no ambiente corporativo, mas nem sempre esses procedimentos respeitam os limites impostos pela legislação. Entender a diferença entre o poder de direção do empregador e o excesso arbitrário é o primeiro passo para proteger a sua carreira e sua dignidade.

No cotidiano das relações de emprego, a busca pelo auxílio de um advogado trabalhista torna se fundamental para identifica...

Seguro-desemprego negado: Situações em que a empresa pode ter responsabilidade

Seguro-desemprego negado: Situações em que a empresa pode ter responsabilidade

Receber a notícia de que o seguro-desemprego foi negado é motivo de angústia para qualquer trabalhador. Afinal, esse benefício costuma ser essencial no período entre um emprego e outro, garantindo o sustento da família enquanto uma nova colocação não surge. Muita gente acredita que a responsabilidade pela negativa é sempre do próprio trabalhador, mas isso nem sempre é verdade.

Em boa parte dos casos que acompanho na prática, a origem do problema está em falhas cometidas pela própria empresa no momento da rescisão co...

Doação de Imóvel com Reserva de Usufruto: Como funciona o direito de morar e o direito de vender o bem doado?

A decisão de organizar a sucessão patrimonial ainda em vida é um dos passos mais sensíveis e inteligentes que uma família pode tomar. Entre as diversas ferramentas jurídicas disponíveis no Brasil, a doação de imóvel com reserva de usufruto se destaca como a favorita para quem deseja evitar burocracias futuras, proteger a família e garantir que os herdeiros não enfrentem o doloroso e dispendioso processo de inventário. Contudo, apesar de ser um procedimento muito comum nos cartórios, ele suscita dúvidas cruciais sobre os limites de cada parte envolvida.

Quando decidimos transferir uma proprieda...

Trabalhador registrado com salário menor: o que fazer quando parte do pagamento é “por fora”?

Trabalhar durante todo o mês, cumprir suas metas, entregar resultados e, na hora de receber o salário, ver que apenas uma parte do valor consta na sua Carteira de Trabalho é uma realidade vivida por milhões de brasileiros. A prática de registrar o funcionário com um valor menor no papel e pagar o restante dinheiro em mãos, PIX ou transferência paralela é extremamente comum no mercado de trabalho. No entanto, embora possa parecer vantajosa à primeira vista para a empresa ou até para o trabalhador no curto prazo, essa conduta oculta armadilhas financeiras graves que surgem no momento de uma demi...

Demissão por justa causa em Toledo: quando ela pode ser revertida?

A demissão por justa causa é a penalidade máxima prevista na legislação trabalhista brasileira. Para o trabalhador, o impacto de uma dispensa desse tipo vai muito além do aspecto financeiro imediato, afetando sua reputação profissional e o planejamento familiar. No entanto, o que muitos empregados não sabem é que uma parcela significativa das demissões por justa causa aplicadas na cidade de Toledo e na região oeste do Paraná é indevida ou desproporcional. Quando isso acontece, o Poder Judiciário pode anular a punição, garantindo ao trabalhador todos os seus direitos.

Ao longo de anos atuando n...

Direito trabalhista: O que caracteriza desvio de função no trabalho?

Sentir que a rotina diária na empresa mudou radicalmente em relação ao que foi combinado na contratação é uma situação bastante comum no mercado de trabalho brasileiro. Muitas vezes, o profissional é contratado para exercer uma determinada função, mas, com o passar dos meses, assume responsabilidades totalmente diferentes, de maior complexidade ou exigência, sem que haja o devido reajuste salarial ou a alteração na Carteira de Trabalho. Essa discrepância entre a realidade do dia a dia e o registro formal é o que a legislação chama de desvio de função.

Ao longo de mais de uma década atuando no ...

Descanso de trabalho intrajornada: quando é obrigatório?

O dia a dia de trabalho costuma ser corrido, repleto de demandas e prazos a cumprir. No meio de tanta correria, é comum surgirem dúvidas sobre os momentos de pausa. Afinal, a pausa para o almoço ou aquele intervalo rápido para o café são apenas concessões da empresa ou garantias previstas na legislação? O descanso de trabalho intrajornada é um direito fundamental do trabalhador, criado para preservar a saúde física, a integridade mental e a segurança no ambiente profissional.

Ao longo de mais de uma década atuando no Direito do Trabalho, atendi centenas de profissionais e empresas lidando com ...

FGTS não depositado: como conferir e quais medidas o trabalhador pode tomar

Trabalhar mês a mês, cumprir a rotina laboral e ter a certeza de que todos os seus direitos trabalhistas estão sendo respeitados é uma expectativa básica de qualquer funcionário. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funciona como uma reserva de emergência e uma segurança essencial para os momentos de demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria. No entanto, é muito comum encontrar trabalhadores surpreendidos ao descobrir que a empresa onde trabalham ou trabalharam deixou de realizar os recolhimentos obrigatórios.

Com mais de dez anos de atuação diária na área do Direito...