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Salário-maternidade para trabalhadora com carteira assinada: regras e direitos

Se você tem carteira assinada e está grávida, adotou uma criança ou obteve a guarda judicial para fins de adoção, tem direito ao salário-maternidade. O benefício é pago pela própria empresa, junto com o salário normal, corresponde à sua remuneração integral (respeitando o teto do INSS) e dura, na maioria dos casos, 120 dias. Você não precisa ir até uma agência do INSS: basta comunicar a empresa, apresentar a documentação exigida e o pagamento entra na folha.

Ao longo de mais de duas décadas atuando na área trabalhista e previdenciária, atendi centenas de mulheres que chegavam ao consultório co...

Pedido de demissão forçado: o que caracteriza pressão da empresa?

Ser pressionado a pedir demissão é uma das situações mais angustiantes que um trabalhador pode enfrentar. Muitas vezes, o ambiente de trabalho se torna insustentável de forma proposital, fazendo com que o funcionário acredite que a única saída seja assinar uma carta de demissão e abrir mão de direitos fundamentais, como o aviso prévio indenizado, a multa de 40% do FGTS e o seguro desemprego. No entanto, a legislação brasileira protege o empregado contra esse tipo de conduta abusiva.

Quando o ambiente de trabalho passa a ser marcado por constrangimentos, cobranças excessivas ou isolamento, proc...

Uso do Imóvel para Ilícitos: De quem é a responsabilidade civil e criminal se o imóvel alugado for usado para atividades ilegais?

A responsabilidade criminal recai exclusivamente sobre quem cometeu a infração penal, pois o Direito Penal brasileiro adota o princípio da pessoalidade da pena. No entanto, na esfera civil e administrativa, o proprietário do imóvel pode sim ser responsabilizado por danos causados a terceiros ou multas condominiais, caso fique comprovado que ele tinha conhecimento das práticas ilegais e se manteve omisso, ou se negligenciou deveres básicos de fiscalização do uso do bem.

A resolução de litígios dessa natureza exige a atuação criteriosa de advogados focados em direito imobiliário e penal. Este co...

Furtos dentro do Condomínio: O condomínio é legalmente responsável por objetos roubados na garagem ou áreas comuns?

Em regra, o condomínio não responde legalmente por furtos ou roubos ocorridos nas garagens ou em outras áreas comuns. Para que exista a obrigação jurídica de indenizar o morador lesado, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a convenção condominial deve conter uma cláusula expressa assumindo esse dever de guarda e reparação de danos.

A análise técnica desse tipo de conflito patrimonial exige o olhar atento de advogados focados no direito imobiliário e condominial. Este material foi desenvolvido em parceria com a imobiliária em Xangri-Lá Fabiano Braga, uma da...

Assembleia Virtual: As deliberações e votações feitas em assembleia online têm a mesma validade jurídica da presencial?

Sim, as deliberações e votações realizadas em assembleias virtuais possuem exatamente a mesma validade jurídica que aquelas feitas de forma presencial. Desde a promulgação da Lei nº 14.309, de 08 de março de 2022, o Código Civil brasileiro passou a prever expressamente a possibilidade de realização de assembleias de condomínio por meios eletrônicos, garantindo total amparo legal aos condomínios residenciais e comerciais que optam por essa modalidade.

A consolidação dessa prática contou com o acompanhamento atento de advogados especialistas em direito imobiliário e condominial. Este conteúdo fo...

Advertência e suspensão no trabalho: quando a punição pode ser abusiva

Sofrer uma penalidade no ambiente profissional costuma gerar dúvidas imediatas sobre os próprios direitos e o receio de perder o emprego. Muitas empresas utilizam medidas disciplinares para manter a ordem e a produtividade no ambiente corporativo, mas nem sempre esses procedimentos respeitam os limites impostos pela legislação. Entender a diferença entre o poder de direção do empregador e o excesso arbitrário é o primeiro passo para proteger a sua carreira e sua dignidade.

No cotidiano das relações de emprego, a busca pelo auxílio de um advogado trabalhista torna se fundamental para identifica...

Seguro-desemprego negado: Situações em que a empresa pode ter responsabilidade

Seguro-desemprego negado: Situações em que a empresa pode ter responsabilidade

Receber a notícia de que o seguro-desemprego foi negado é motivo de angústia para qualquer trabalhador. Afinal, esse benefício costuma ser essencial no período entre um emprego e outro, garantindo o sustento da família enquanto uma nova colocação não surge. Muita gente acredita que a responsabilidade pela negativa é sempre do próprio trabalhador, mas isso nem sempre é verdade.

Em boa parte dos casos que acompanho na prática, a origem do problema está em falhas cometidas pela própria empresa no momento da rescisão co...

Doação de Imóvel com Reserva de Usufruto: Como funciona o direito de morar e o direito de vender o bem doado?

A decisão de organizar a sucessão patrimonial ainda em vida é um dos passos mais sensíveis e inteligentes que uma família pode tomar. Entre as diversas ferramentas jurídicas disponíveis no Brasil, a doação de imóvel com reserva de usufruto se destaca como a favorita para quem deseja evitar burocracias futuras, proteger a família e garantir que os herdeiros não enfrentem o doloroso e dispendioso processo de inventário. Contudo, apesar de ser um procedimento muito comum nos cartórios, ele suscita dúvidas cruciais sobre os limites de cada parte envolvida.

Quando decidimos transferir uma proprieda...

Trabalhador registrado com salário menor: o que fazer quando parte do pagamento é “por fora”?

Trabalhar durante todo o mês, cumprir suas metas, entregar resultados e, na hora de receber o salário, ver que apenas uma parte do valor consta na sua Carteira de Trabalho é uma realidade vivida por milhões de brasileiros. A prática de registrar o funcionário com um valor menor no papel e pagar o restante dinheiro em mãos, PIX ou transferência paralela é extremamente comum no mercado de trabalho. No entanto, embora possa parecer vantajosa à primeira vista para a empresa ou até para o trabalhador no curto prazo, essa conduta oculta armadilhas financeiras graves que surgem no momento de uma demi...

Demissão por justa causa em Toledo: quando ela pode ser revertida?

A demissão por justa causa é a penalidade máxima prevista na legislação trabalhista brasileira. Para o trabalhador, o impacto de uma dispensa desse tipo vai muito além do aspecto financeiro imediato, afetando sua reputação profissional e o planejamento familiar. No entanto, o que muitos empregados não sabem é que uma parcela significativa das demissões por justa causa aplicadas na cidade de Toledo e na região oeste do Paraná é indevida ou desproporcional. Quando isso acontece, o Poder Judiciário pode anular a punição, garantindo ao trabalhador todos os seus direitos.

Ao longo de anos atuando n...