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Erro de Gravação no Cartório de Imóveis: De quem é a responsabilidade financeira por corrigir erros cometidos pelo próprio cartório na matrícula?

Se você descobriu um erro na matrícula do seu imóvel e o cartório afirma que a correção será cobrada, a resposta direta é esta: quando o erro foi causado pelo próprio cartório, a responsabilidade financeira pela correção é do cartório, não sua. Isso vale para erros de digitação, troca de metragem, nome grafado errado por falha do tabelionato, número de matrícula trocado ou qualquer inconsistência que não tenha sido causada por informação equivocada apresentada pelas partes. Se, mesmo assim, você recebeu uma cobrança por um erro que claramente não foi seu, pode contestar diretamente no balcão d...

Como calcular dois salários-maternidade quando a segurada possui mais de uma atividade?

Se você contribui para o INSS em mais de uma atividade ao mesmo tempo, seja como empregada CLT e também como autônoma, ou como CLT e empresária, é bem provável que tenha direito a receber dois benefícios de forma simultânea. Na prática, isso significa calcular cada um separadamente, respeitando as regras específicas de cada categoria de segurada, e depois somar os valores. Não existe um cálculo único que junte tudo de uma vez, e é justamente aí que muitas seguradas acabam recebendo menos do que teriam direito.

Esse é um tema que aparece com frequência no dia a dia de quem atua na área previden...

Desempregada pode receber salário-maternidade do INSS?

Sim, mulheres desempregadas podem, em diversas situações, ter direito ao salário maternidade pago pelo INSS. A regra que garante esse acesso é conhecida como período de graça, um intervalo de tempo em que a pessoa continua protegida pela Previdência Social mesmo depois de deixar de contribuir. Ou seja, perder o emprego não significa, automaticamente, perder o direito ao benefício.

Esse é um dos temas que mais gera dúvidas entre gestantes que acabaram de sair do mercado de trabalho, e não é raro que o próprio INSS negue o pedido por falta de informações completas no processo. É justamente nesse...

Quem trabalha em dois empregos pode acumular salário-maternidade?

Sim, a mulher que trabalha com carteira assinada em dois empregos diferentes ou que exerce atividades concomitantes tem direito de receber dois benefícios de salário maternidade ao mesmo tempo. A legislação previdenciária brasileira assegura a proteção financeira para cada uma das contribuições recolhidas pela segurada, permitindo o recebimento simultâneo sem que um benefício anule o outro.

Essa situação de trabalho concomitante é muito comum no Brasil, principalmente entre professoras, profissionais da área de saúde e profissionais liberais que mantêm vínculos formais simultâneos. Na prática ...

Quanto tempo de contribuição é necessário para receber auxílio-maternidade?

O tempo de contribuição para receber o auxílio maternidade, conhecido formalmente como salário maternidade, varia de zero a dez meses de carência, dependendo diretamente da categoria de trabalho da segurada perante a Previdência Social. Enquanto trabalhadoras com carteira assinada têm direito imediato a partir do primeiro dia com vínculo de emprego formal, autônomas, microempreendedoras individuais e seguradas facultativas precisam comprovar ao menos dez contribuições mensais pagas em dia ao INSS antes do parto ou evento gerador.

No dia a dia da prática jurídica e na rotina em que advogados tr...

Contrato temporário em Toledo: direitos que muitos empregados desconhecem

O trabalho temporário é uma realidade muito comum no mercado profissional de Toledo, especialmente em períodos de safras agrícolas, expansão da produção agroindustrial, substituição de pessoal em férias ou picos sazonais no comércio local. No entanto, existe uma linha muito clara entre o que a legislação permite e o que muitas empresas praticam na rotina diária. A falta de informação faz com que milhares de trabalhadores deixem de receber valores significativos ao final do contrato.

Para quem busca entender as regras desse modelo de contratação, o auxílio de um advogado trabalhista em Toledo é

Acordo trabalhista em Toledo com a empresa: cuidados antes de aceitar uma proposta

Receber uma proposta de acordo da empresa onde você trabalha ou acabou de ser desligado pode parecer, em um primeiro momento, a solução mais rápida e tranquila para encerrar um ciclo profissional. No entanto, aceitar um termo de transação sem compreender exatamente quais direitos estão sendo quitados pode gerar prejuízos financeiros graves e definitivos. A pressa para receber valores ou a falsa promessa de que determinado pacto informal é seguro costuma esconder armadilhas jurídicas que anulam a possibilidade de cobranças futuras na Justiça do Trabalho.

Antes de colocar sua assinatura em qualq...

Salário-maternidade em atividades concomitantes: como funciona o pagamento?

Se você tem mais de um vínculo com o INSS, seja como empregada registrada e também contribuinte individual, seja acumulando um emprego formal com uma atividade autônoma, a resposta direta é: sim, você pode ter direito ao salário-maternidade referente a cada uma dessas atividades, desde que cumpra os requisitos exigidos em cada vínculo separadamente. Não existe um teto único que limite o benefício a um só recebimento quando os vínculos são distintos e regulares.

Essa é uma das dúvidas mais recorrentes entre seguradas que dividem a rotina entre um emprego fixo e outra fonte de renda, e a falta d...

Mãe segurada no INSS e o direito ao salário-maternidade: Guia completo

Se você está grávida, adotou uma criança ou obteve a guarda judicial para fins de adoção e contribui para o INSS, provavelmente a primeira pergunta que vem à cabeça é simples: eu tenho direito ao salário-maternidade e quanto vou receber? A resposta, na maioria dos casos, é sim. Mas o valor, o prazo e a forma de pedir mudam bastante dependendo da sua categoria como segurada, e é justamente aí que muita mulher perde dinheiro ou tem o benefício negado por erro de informação.

Escrevo este guia como quem já acompanhou centenas de pedidos de salário-maternidade, tanto administrativos quanto judiciai...

Dois vínculos de emprego dão direito a dois salários-maternidade?

Sim, na maioria dos casos, quem possui dois vínculos empregatícios ativos tem direito a receber dois salários-maternidade, um referente a cada emprego. Essa é uma informação pouco divulgada pelo INSS e que faz muitas mães perderem um benefício ao qual têm direito por lei.

Como advogado especializado em direito previdenciário, já atendi diversas seguradas que sequer sabiam que essa possibilidade existia. E entendo por que a dúvida é tão comum: a lógica do senso comum sugere que, se a licença maternidade é um evento único (o nascimento do filho), o benefício também deveria ser único. Mas a Previ...