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Trabalhador rural em Toledo: direitos trabalhistas que merecem atenção

O trabalhador rural em Toledo tem, na prática, os mesmos direitos básicos de qualquer empregado: carteira assinada, salário mínimo ou piso da categoria, décimo terceiro, férias com um terço a mais, FGTS, horas extras, adicional noturno e proteção em caso de acidente. A lei ainda prevê regras próprias para o campo, como limites para descontos de moradia e alimentação, o contrato de safra e a indenização de fim de safra.

Quem vive da lavoura, da pecuária, das granjas ou das cooperativas da região costuma descobrir tarde demais que alguns desses direitos não foram respeitados. Por isso, advogados...

O que avaliar em um contrato de compra de máquina industrial?

Antes de assinar, confira sete pontos: a descrição técnica exata da máquina, o preço e a forma de pagamento, o prazo e as condições de entrega, a instalação e o treinamento, a garantia com assistência técnica, as responsabilidades por defeitos e atrasos, e as regras de rescisão e de resolução de conflitos. Se qualquer um deles estiver vago ou ausente, o risco de prejuízo é seu. Um contrato bem escrito protege o investimento, que costuma ser alto, e evita que um problema técnico vire uma disputa longa e cara.

Atuo há muitos anos na área empresarial e já acompanhei dezenas de negociações de equi...

Trabalho aos domingos e feriados: quando deve haver pagamento extra ou folga

Se você trabalhou em um domingo ou feriado e não recebeu folga em outro dia da semana, a regra geral é clara: esse dia deve ser pago em dobro. Se a empresa concedeu uma folga compensatória dentro da mesma semana, não existe pagamento extra. A lei exige uma das duas coisas, e a empresa não pode simplesmente ignorar o descanso.

Essa é, de longe, uma das dúvidas que mais chegam aos escritórios de advogados trabalhistas. Em muitos anos de atuação na área, vi de tudo: empregados que trabalharam meses seguidos sem uma folga real, escalas montadas de forma irregular e holerites que simplesmente não m...

Funcionário terceirizado: quem responde pelos direitos trabalhistas não pagos?

Quando a empresa terceirizada deixa de pagar salário, férias, 13º, FGTS ou verbas rescisórias, a própria empresa terceirizada responde primeiro. Se ela não pagar, a empresa que contratou o serviço, chamada de tomadora, também pode ser obrigada a pagar a dívida. Isso se chama responsabilidade subsidiária e está prevista na lei da terceirização e no entendimento consolidado da Justiça do Trabalho. Em alguns casos, como fraude ou grupo econômico, a responsabilidade pode ser ainda maior e as duas empresas respondem juntas, em pé de igualdade.

Ao longo de muitos anos atuando na área, atendi dezenas...

Acordo trabalhista com a empresa: cuidados antes de aceitar uma proposta

Aceitar uma proposta de acordo trabalhista feita diretamente pelo empregador pode parecer o caminho mais rápido e seguro para encerrar um vínculo de emprego sem atritos, mas a assinatura apressada frequentemente esconde renúncias irreversíveis de direitos financeiros substanciais. Antes de aceitar qualquer valor ou termo oferecido pelo setor de recursos humanos, todo trabalhador precisa entender que uma negociação extrajudicial encerra pendências em definitivo e exige análise fria dos cálculos, das verbas rescisórias devidas e das cláusulas de quitação geral.

Em caso de dúvida sobre a legitimi...

Erro de Gravação no Cartório de Imóveis: De quem é a responsabilidade financeira por corrigir erros cometidos pelo próprio cartório na matrícula?

Se você descobriu um erro na matrícula do seu imóvel e o cartório afirma que a correção será cobrada, a resposta direta é esta: quando o erro foi causado pelo próprio cartório, a responsabilidade financeira pela correção é do cartório, não sua. Isso vale para erros de digitação, troca de metragem, nome grafado errado por falha do tabelionato, número de matrícula trocado ou qualquer inconsistência que não tenha sido causada por informação equivocada apresentada pelas partes. Se, mesmo assim, você recebeu uma cobrança por um erro que claramente não foi seu, pode contestar diretamente no balcão d...

Como calcular dois salários-maternidade quando a segurada possui mais de uma atividade?

Se você contribui para o INSS em mais de uma atividade ao mesmo tempo, seja como empregada CLT e também como autônoma, ou como CLT e empresária, é bem provável que tenha direito a receber dois benefícios de forma simultânea. Na prática, isso significa calcular cada um separadamente, respeitando as regras específicas de cada categoria de segurada, e depois somar os valores. Não existe um cálculo único que junte tudo de uma vez, e é justamente aí que muitas seguradas acabam recebendo menos do que teriam direito.

Esse é um tema que aparece com frequência no dia a dia de quem atua na área previden...

Desempregada pode receber salário-maternidade do INSS?

Sim, mulheres desempregadas podem, em diversas situações, ter direito ao salário maternidade pago pelo INSS. A regra que garante esse acesso é conhecida como período de graça, um intervalo de tempo em que a pessoa continua protegida pela Previdência Social mesmo depois de deixar de contribuir. Ou seja, perder o emprego não significa, automaticamente, perder o direito ao benefício.

Esse é um dos temas que mais gera dúvidas entre gestantes que acabaram de sair do mercado de trabalho, e não é raro que o próprio INSS negue o pedido por falta de informações completas no processo. É justamente nesse...

Quem trabalha em dois empregos pode acumular salário-maternidade?

Sim, a mulher que trabalha com carteira assinada em dois empregos diferentes ou que exerce atividades concomitantes tem direito de receber dois benefícios de salário maternidade ao mesmo tempo. A legislação previdenciária brasileira assegura a proteção financeira para cada uma das contribuições recolhidas pela segurada, permitindo o recebimento simultâneo sem que um benefício anule o outro.

Essa situação de trabalho concomitante é muito comum no Brasil, principalmente entre professoras, profissionais da área de saúde e profissionais liberais que mantêm vínculos formais simultâneos. Na prática ...

Quanto tempo de contribuição é necessário para receber auxílio-maternidade?

O tempo de contribuição para receber o auxílio maternidade, conhecido formalmente como salário maternidade, varia de zero a dez meses de carência, dependendo diretamente da categoria de trabalho da segurada perante a Previdência Social. Enquanto trabalhadoras com carteira assinada têm direito imediato a partir do primeiro dia com vínculo de emprego formal, autônomas, microempreendedoras individuais e seguradas facultativas precisam comprovar ao menos dez contribuições mensais pagas em dia ao INSS antes do parto ou evento gerador.

No dia a dia da prática jurídica e na rotina em que advogados tr...